Direito de arrependimento: 7 dias
Em contratação realizada pela internet e abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Para serviços do Armazém Tag, considera-se também a disponibilização do serviço quando posterior à contratação, adotando-se o marco mais favorável ao consumidor.
A desistência nesse prazo dispensa justificativa, não gera multa e dá direito à devolução integral dos valores pagos, com atualização monetária quando cabível. O início de uso do plano, por si só, não retira esse direito.
1. A quais contratações esta política se aplica?
Esta política trata de planos de assinatura e serviços de divulgação contratados diretamente com o Armazém Tag Classificados. Compras de produtos ou serviços de anunciantes possuem relação contratual própria; procure o fornecedor responsável, sem prejuízo dos seus direitos e das responsabilidades legais de cada participante.
2. Como solicitar
Envie sua manifestação pelo mesmo canal utilizado para a contratação ou pelo [email protected]. Informe que deseja cancelar ou exercer o direito de arrependimento e indique o e-mail da conta. Se tiver, inclua a data e a identificação da contratação para facilitar a localização.
Para a contagem do prazo, vale a data de envio da sua manifestação, mesmo que a análise seja concluída depois. O recebimento será confirmado imediatamente pelo canal de atendimento, com registro do pedido. Guarde essa confirmação e a mensagem enviada.
3. Como ocorre o reembolso no arrependimento
A devolução é integral e imediata, sem desconto de taxas, multas ou custos de ativação. O cancelamento alcança também contratos acessórios vinculados, sem ônus. Não exigimos crédito na plataforma em substituição ao dinheiro.
Nosso prazo operacional máximo para realizar o reembolso é de 24 horas após o recebimento da solicitação. Agimos para concluir a devolução imediatamente, sem aguardar o fim desse prazo.
Em pagamentos por cartão, comunicaremos imediatamente a instituição financeira ou administradora para impedir a cobrança ou solicitar o estorno. O lançamento na fatura depende do processamento da instituição e do fechamento do cartão, sem alterar nossa obrigação de providenciar imediatamente a devolução. Nos demais meios, a restituição será feita pelo meio original ou por outra forma acordada com você, sem custo.
4. Cancelamento após os 7 dias
Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Se houver renovação automática autorizada, ela será interrompida para evitar novas cobranças. No cancelamento comum, o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já quitado, salvo se você pedir o encerramento imediato.
Fora do prazo de arrependimento, o simples cancelamento não gera, por si só, reembolso automático do período contratado. Permanecem preservados os reembolsos previstos na oferta e em lei, inclusive por cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou descumprimento da oferta. A solicitação será analisada conforme o caso e a legislação aplicável.
5. Base legal
Esta política observa o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013. Nenhuma disposição limita os direitos assegurados pela legislação.
Atendimento e identificação
Armazém Tag Classificados — uma empresa AE Advisory IS. CNPJ 69.736.940/0001-40. Para dúvidas, cancelamento ou reembolso, fale com o atendimento pelo e-mail [email protected].
Informe o e-mail da conta e, se disponível, a identificação da contratação. Não envie senhas nem dados completos de cartão. A falta de comprovante não impede o registro do pedido; o atendimento auxiliará na identificação.